Aprovada a alteração do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

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O Conselho de Ministros aprovou a alteração do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.

Esta alteração incide sobre:

  • racionalização dos custos de contexto (através da clarificação e da atualização de critérios e harmonizando-se os requisitos técnicos)
  • ajuste da periodicidade das inspeções
  • regulamentação do regime relativo a recintos itinerantes e provisórios.

Após sete anos da aprovação desta legislação, as alterações agora introduzidas resultam da apreciação levada a cabo pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e da comissão de acompanhamento prevista na lei.

Fonte/Artigo completo: portugal.gov.pt

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